97P1010 - Supremo Tribunal de Justiça

Verifica-se a nulidade prevista no artigo 356 n. 8 do CPP, por força do disposto n. 2 do artigo 357 do mesmo diploma quando o tribunal não faz constar da acta de leitura das declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz no primeiro interrogatório judicial, o que origina a nulidade do acórdão.