0140112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0140112
Acórdão
Descritores: Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029934
Nr Documento: RP200103190140112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b310a197a99a58a680256a4900336791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140112.E5
Sumário
A citação da Portugal Telecom, levada a cabo no foro administrativo em processo de recurso contencioso interposto pelo trabalhador da decisão que o despediu, interrompe o prazo de prescrição do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Se aquele processo terminar por decisão que declare a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do litígio, o novo prazo de prescrição começa a correr logo após a citação, mas não se completa sem que tenham decorrido dois meses após o trânsito em julgado da decisão que pôs termo àquele processo.