036996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036996
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Queixa, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00002558
Nr Documento: SJ198311300369963
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6cee8b0a1a67b5e802568fc003958b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036996.FE
Sumário
Não obstante se encontrar regulado no Codigo Penal, o direito de queixa tem natureza adjectiva, funcionando como um pressuposto processual. Porque em processo, o principio geral quanto a aplicação da lei no tempo e o da aplicação da lei vigente no momento em que o acto processual e praticado ("tempus regit actum"), o direito de queixa exercido pela irma de uma ofendida em crime de violação, ao abrigo do disposto no artigo 399 do Codigo Penal de 1886, não e prejudicado pelo facto do artigo 211 do Codigo Penal de 1982 ter retirado esse direito aos irmãos do ofendido. Neste caso, não tem cabimento defender a aplicação retroactiva da nova lei com o fundamento de o seu regime se mostrar concretamente mais favoravel ao agente.