97B599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B599
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos, Pressupostos, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033492
Nr Documento: SJ199710140005992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88773ccd47514cdf802568fc003b669dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B599.A0
Sumário
O arrolamento tem por função produzir, antecipadamente, o mesmo efeito prático que a decisão proferida na acção declarativa em caso de procedência virá a produzir. Para o efeito, será bastante demonstrar a aparência de um direito e justo receio de lesão imediata do mesmo direito a sustentar na referida acção. O pedido deve ser indeferido liminarmente, se o requerente não invoca qualquer direito sobre os bens que pretende ver arrolados, limitando-se a alegar o risco da sua dissipação.