9420061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9420061
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Desvio de fim do arrendado, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011719
Nr Documento: RP199406209420061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69dc1487fd1039688025686b00669874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420061.21
Sumário
Recebido de trespasse um estabelecimento comercial de "mercearia e vinhos", não pode o novo inquilino passar a utilizar o locado apenas como "armazém", sob pena de violação da alínea b), n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. A situação não se altera se o contrato de arrendamento do trespassante lhe permitia exercer qualquer ramo de comércio, pois que este é um direito pessoal e não abrangido pelo trespasse. O acento tónico de um trespasse é colocado na transmissão integral e definitiva de um estabelecimento comercial para ser continuada a sua exploração pelo adquirente.