0846/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0846/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Mdn
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13382
Nr Documento: SA1201110200846
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839e425478037c9380257935005148e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0846.11.B6
Sumário
Apesar do Recorrente fazer referência no seu requerimento de interposição de recurso ao disposto na alínea d), do nº 3, do artigo 142º do CPTA, o que é certo e que o presente recurso, por se reportar a decisão proferida em 2ª instância pelo TCA, na sequência de recurso interposto de decisão do TAF, se terá de qualificar como de recurso de revista, nos termos do nº 4, do citado artigo 142º.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. B… vem interpor recurso do Acórdão do TCA Sul, de 07-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Leiria, de 14-02-07, que, no âmbito da acção por si intentada, julgou procedente a excepção de ilegitimidade do ora Recorrido Ministério da Defesa Nacional. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, nomeadamente, que o Acórdão Recorrido violou “(…) entre outros, o preceituado nos artigos 10º do CPTA, 320º, 325º e seguintes do CPC”. (cfr. fls. 289 - conclusão 9) Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Defesa Nacional não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do Recorrente fazer referência no seu requerimento de interposição de recurso ao disposto na alínea d), do nº 3, do artigo 142º do CPTA, o que é certo e que o presente recurso, por se reportar a decisão proferida em 2ª instância pelo TCA, na sequência de recurso interposto de decisão do TAF, se terá de qualificar como de recurso de revista, nos termos do nº 4, do citado artigo 142º Ora o recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.3 Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Leiria, de 14-02-2007, que julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do ora Recorrido. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “(…) é unânime na jurisprudência e na doutrina, a ilegitimidade singular da parte constitui excepção dilatória insuprível ou insanável, sendo que, por conseguinte, inadmissível, no caso sub Judice, a intervenção principal provocada do Estado requerida pelo A., nos termos do disposto no artº 325º do CPC, bem como a utilização do mecanismo a que alude a segunda parte do nº 8 do artº 10º do CPTA”. Salientou, também, que “(…) em razão da substanciação da causa de pedir e do pedido único deduzido estamos perante uma pretensão de conteúdo condenatório no domínio de direito objectivo próprio da responsabilidade civil extracontratual, sob a forma de acção administrativa comum, cfr. artº 37º nºs 1 e 2 f) CPTA, cuja apreciação compete aos tribunais administrativos, cfr. artº 4º nº 1 g) ETAF, em que a legitimidade passiva compete ao Estado, pessoa colectiva de direito público em que se integra o aqui demandado Ministério da Defesa Nacional - Exército Português, cfr. artº 11º nº 2, 1ª parte CPTA”, sendo que, nesta medida, “(…) o Ministério da Defesa Nacional é parte ilegítima”. (cfr. fls. 272 e 274) Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 282-289. Sucede que não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 07-04-2011. Custas pelo Recorrente Lisboa, 20 de Outubro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho(relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.