01A1146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 01A1146
Acórdão
Descritores: Fiança, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042017
Nr Documento: SJ200105150011466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/203b02d8675cf3f580256d8e004663f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1146.9D
Sumário
Na fiança, o fiador fica obrigado perante o credor a cumprir a obrigação de outrem, e sendo a obrigação do fiador acessória da que recai sobre o devedor principal, no âmbito do artigo 627, do C.C. No contrato autónomo de garantia, perfeitamente válido dentro do princípio da liberdade contratual concedida pelo artigo 405 daquele diploma substantivo, a obrigação assumida pelo garante tem vida própria e, não depende do cumprimento ou incumprimento de qualquer outra obrigação. Com efeito, aí, o garante, assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa garantia em dinheiro e terá de proporcionar-lhe esse resultado, desde que o beneficiário diga que não obteve da outra parte, sem que o garante possa apreciar o bem ou o mal fundado desta alegação. Tais garantias autónomas têm na sua base a eficácia e segurança, bem como a confiança que geram na pessoa do beneficiário, pois caso o contrato base não seja cumprido pontualmente, pode ele exigir, sem qualquer outro esforço, ao garante, o cumprimento do contrato de garantia.