21673/24.3T8PRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage
Processo: 21673/24.3T8PRT-B.P1
Acórdão
Descritores: Despedimento por extinção do posto de trabalho, Exigência de indicação dos factos na comunicação de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026092421673/24.3T8PRT-B.P1
Indicações Eventuais: 4.ª SEÇÃO SOCIAL
Juízes: Nelson Nunes FernandesTeresa Teixeira Sá Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a4881fa419d483a80258e960050cbd3
Sumário
Na comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho, o empregador deve enunciar factos concretos suscetíveis de demonstrar os motivos de mercado, estruturais bem como o nexo causal entre esses motivos, a extinção do posto de trabalho e a cessação do contrato. Verificando-se que a comunicação de despedimento não contém factos concretos que permitam ao tribunal sindicar a existência dos fundamentos invocados e do respetivo nexo causal, mostra-se legítima a declaração da ilicitude do despedimento no despacho saneador sem necessidade de produção de prova. Inexistindo pronúncia do Tribunal a quo sobre questão da reintegração do trabalhador, mostra-se vedado o seu conhecimento por este Tribunal da Relação, já que os recursos se destinam a apreciar decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 21673/24.3T8PRT-B.P1 Recorrente, A... Portugal, Unipessoal, Lda. Recorrido, AA Tribunal a quo Juízo de Trabalho do Porto - Juiz 3 Relatório[i] O autor AA ação especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento contra A... Portugal, Unipessoal, Lda e B... Inc pedindo, em sede de reconvenção, no que releva para o presente recurso que deve o seu despedimento ser julgado ilícito, com as consequências legais que refere. Realizada audiência de partes, não foi possível a sua conciliação. Regularmente notificadas para o efeito, as rés vieram apresentar articulado de motivação do despedimento, pugnando pela legalidade e fundamentação do despedimento do autor. Contestou o trabalhador, arguindo, além do mais, a ilicitude do despedimento, em virtude não terem sido alegados factos concretos dos quais seja possível concluir que, de facto, a extinção do posto de trabalho se ficou a dever a motivos de mercado e motivos estruturais, impedindo-a até de contradizer os fundamentos em que assentou a decisão da empregadora. Além disso, não consta em nenhum momento da fundamentação da decisão de despedimento a alegação da inexistência de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador. O mesmo sucedendo com o critério utilizado para seleccionar o trabalhador em detrimento dos restantes. Mais refere que, incumprido o prazo de aviso prévio, não foi paga ao trabalhador a totalidade dos créditos que lhe eram devidos por força da cessação do contrato. As rés apresentaram resposta, alegando que a extinção do posto de trabalho se encontra devidamente fundamentada. Realizada audiência prévia, o Tribunal a quo proferiu despacho a admitir a reconvenção, julgou improcedente a ineptidão dos articulados motivadores do despedimento e a exceção de ilegitimidade passiva da ré B... Inc e fixado provisoriamente o valor da ação em 351.374,27. Por se entender que os autos reuniam os elementos necessários à decisão imediata parcial do mérito foi proferida a seguinte decisão: “Assim, e nos termos expostos: Declara-se ilícito o despedimento de AA levado a cabo por decisão datada de 19 de Setembro de 2024. Condena-se a entidade empregadora do autor (que se vier a apurar ser) a reintegrá-lo ou a pagar-lhe a indemnização em sua substituição, se o autor por ela vier a optar até ao termo da discussão da audiência final, em montante nunca inferior a três meses de retribuição base, correspondente a €22.525,23 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e cinco euros e vinte e três cêntimos). Condena-se a entidade empregadora do autor (que se vier a apurar ser) a pagar-lhe as retribuições devidas desde 03/11/2024 (30 dias antes da propositura da presente acção), em montante mensal a apurar, incluindo a retribuição das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, e a data de trânsito em julgado da decisão que declara a ilicitude do despedimento, descontado o montante eventualmente recebido pelo autor a título de subsídio de desemprego, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 390.º, do Código do Trabalho, a liquidar em incidente próprio, devendo a empregadora entregar à Segurança Social a quantia correspondente a um tal subsídio. Nos termos do disposto no artigo 98.º-N, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, determino que as retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário a 03/12/2024 (deduzidos os períodos referidos no artigo 98.º-O do Código de Processo do Trabalho) seja efectuado pela entidade competente da área da Segurança Social. A responsabilidade por custas será determinada a final, de acordo com o decaimento global da acção. Registe e notifique. Notifique a entidade competente da área da Segurança Social, nos termos do disposto no artigo 98.º-N, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho.” Inconformada veio a ré A... Portugal, Unipessoal, L.da interpor recurso que termina com as seguintes conclusões que se transcrevem: (…) O recorrido apresentou resposta que terminou com a seguinte síntese conclusiva[ii]: (…) O Ex. Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser mantida a decisão recorrida. Nenhuma das partes se pronunciou. Colhidos os vistos e realizada a Conferência cumpre decidir. II. Objeto de recurso saber se o estado dos autos permitia o conhecimento imediato do mérito da causa quanto à (i)licitude do despedimento, sem produção de prova em audiência; saber se deve ser revogada a decisão de reintegração. Fundamentação de facto O Tribunal a quo pronunciando-se em sede de matéria de facto fez constar que encontram provados os seguintes factos: O autor iniciou o desempenho das suas funções de C... no dia 20/06/2023, tendo formalizado um contrato de trabalho sem termo com a ré A... no dia 15/06/2023. O autor auferia a retribuição base de €7.508,41. Por carta datada de 22 de Agosto de 2024, a ré A... comunicou ao autor a intenção de proceder ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho. Na empresa não havia comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissão sindical. O autor não era ainda sindicalizado. A 06 de Setembro de 2024, o autor transmitiu à ré A... o seu parecer fundamentado. E, por carta datada de 19 de Setembro de 2024, a ré A... comunicou ao autor a decisão de extinção do posto de trabalho. Foram os seguintes os fundamentos alegados pela ré A... para proferir tal decisão: - «…a presente decisão prende-se, tão só e apenas, com o estado da parceria desenvolvida entre a Empresa e a B... Inc., não havendo, contrariamente ao que V. Exa. sublinhou, qualquer conexão directa com questões relacionadas com a sua performance.» «Os motivos invocados para extinção do posto de trabalho não se devem à conduta culposa da empresa ou de V. Exa., na qualidade de trabalhador;» «Mais ainda, V. Exa. foi contratado para executar as funções associadas à categoria profissional de C..., auxiliando na colaboração estratégica desenvolvida com a N/ Parceira B... Ince. Por uma questão de clareza e completude, desde já se esclarece que V. Exa. Se encontra alocado ao departamento de "Large Language Model" (LLM), pelo que as suas funções estão intrinsecamente conectadas à execução de tarefas associadas ao recrutamento de elementos com experiência e expertise neste tipo de inteligência artificial.» «…parceria desenvolvida e desta unidade de negócio específico, V. Exa é, efectivamente, o único elemento alocado às tarefas já conhecidas…» «… a verdade é que o trabalho de C... se apresenta como suis generis, não se encontrando um outro cuja comparação pudesse aproveitar (e, acima de tudo relevar) para os efeitos legalmente exigidos. «O posto de trabalho de C... na equipa de LLM da A... Portugal Unipessoal Lda. que representa toda a equipa em questão - deixou efectivamente de ser necessário e rentável, pelo que será um ramo de actividade da Empresa que invariavelmente, desaparecerá de forma transversal. «Pelos motivos demonstrados, é impossível a subsistência da relação de trabalho, sem que se lesem, desmedidamente, os interesses legítimos das partes;» «vimos comunicar a decisão de proceder ao seu despedimento, em consequência da necessidade de extinguir o seu posto de trabalho, nos termos do disposto nos argos 367.º e seguintes do Código do Trabalho, por motivos estruturais e económicos.» «Por conta da volatilidade do sector em que actua e, ainda, da necessidade de adoptar decisões estratégicas de negócio - que se coadunam com obrigação de manter a viabilidade da Empresa - a parceria existente entre a A... Portugal Unipessoal Lda. e a Cliente transfigurou-se culminando na inevitabilidade de se proceder a uma reestruturação abrangente das operações em Portugal, reestruturação esta que, por acarretar uma modificação na abordagem ao mercado, incidiu sobre todo departamento de LLm. Concebida para garantir um alinhamento com as exigências a que está exposta a Empresa, tal factualidade implica, infelizmente, a extinção do posto de trabalho de Technical Manager.» «Assim sendo, como resultado da necessidade de operar uma reestruturação que melhor permita fazer face às actuais necessidade do mercado, a A... Portugal Unipessoal Lda. entende ser necessário extinguir o posto de trabalho de C..., na medida que a sua manutenção nos quadros da Empresa acarreta dificuldades acrescidas e desmesuradas de gestão numa economia global marcada por um elevadograu de dúvida; não podendo, ainda, ser sonegado o elevado salário de V. Exa. - a saber de 126,141.30 anuais.» «Destarte, o motivo do despedimento é a necessária reestruturação da organização produtiva da A... Portugal Unipessoal Lda., em virtude das novas tendências de mercado e das modificações sofridas na parceria mantida com a Cliente.» «A respeito da motivação adjacente à eliminação do posto de trabalho em apreço, cumpre sublinhar que a reestruturação da organização produtiva deve ser vista, interpretada e tratada como uma realidade complexa e dinâmica, à luz da época vivida e em consonância com a lógica empresarial do empregador que dela se pretenda socorrer;» «Trata-se assim de uma reestruturação da organização produtiva intrinsecamente associada à adaptação contínua às demandas do mercado e à optimização dos processos.» «Com efeito, dúvidas não restam de que a simbiose do momento de incerteza que assola o sector económico onde actua a A... Portugal Unipessoal Lda. com o decréscimo de solicitações que são dirigidas à Empresa poderão, inclusivamente, culminar na cessação da parceria existente entre a A... Portugal Unipessoal Lda. e a Cliente - ou pelo menos, na alteração do modo como é conhecida e pensada ao dia de hoje. Não se negando que a sobredita colaboração se poderá manter, a verdade é que nunca se manterá nos termos actuais, visto que a unidade económico-comercial a que estava adstrito deixará de existir;» «Nesta senda, deixamos, por fim, nota de que a decisão de reestruturação reflecte uma análise exaustiva por parte da A... Portugal Unipessoal Lda., traduzindo a inviabilidade económica de manter o projecto ao qual V. Exa, estava associada nos presentes moldes, tal factualidade conduz, portanto, à extinção do posto de trabalho de V, Exa.» -«Em resultado desta reestruturação, deixa de haver necessidade na manutenção do posto de trabalho actualmente ocupado por V. Exa., na medida que tal posto se revelará excedentário no seio da estrutura da A....» Fundamentação de Direito 4.1. Se bem o entendemos, o inconformismo da recorrente dirige-se à prolação de saneador-sentença, que conheceu da ilicitude do despedimento, entendendo a recorrente que tal decisão deve ser revogada e os autos prosseguirem para julgamento a fim de se apurar a factualidade por si alegada na decisão de despedimento do recorrido por extinção do posto de trabalho. O Tribunal a quo, em saneador-sentença, conheceu do pedido respeitante à ilicitude do despedimento, tendo declarado a ação procedente nesta matéria. A sentença recorrida declarou, assim, ilícito o despedimento do recorrida, sob a seguinte fundamentação essencial da qual destacamos os seguintes excertos; “Atento o invocado pelo trabalhador na sua contestação, cumpre neste momento apreciar da possibilidade de declaração imediata da ilicitude do despedimento por falta de alegação de factos concretos justificativos da extinção do posto de trabalho. A apreciação desta questão não depende da produção de qualquer prova adicional, bastando analisar o teor da decisão de extinção do posto de trabalho. O despedimento por extinção do posto de trabalho está previsto nos artigos 367.º e segs. do Código do Trabalho, que estatui que “considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa”. O que se entende por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos está definido no artigo 359.º, n.º 2 do Código do Trabalho: (…) Atento o teor da decisão de despedimento enviada ao trabalhador, os motivos que a ré invoca para justificar o despedimento são essencialmente económicos (de mercado) e estruturais. O artigo 368.º, n.º 1, do Código do Trabalho estabelece uma série de requisitos cumulativos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar: (…) Percorrida a decisão de extinção do posto de trabalho, salvo melhor entendimento, não encontramos mais do que afirmações genéricas e vagas a respeito dos motivos de mercado e estruturais enunciados, que impedem o trabalhador de os contraditar e, por inerência o Tribunal, de os escrutinar. Com efeito, na apreciação dos motivos que justificam o despedimento por extinção do posto de trabalho cruzam-se dois dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados - o direito à segurança no emprego e a liberdade de iniciativa económica, estabelecidos nos artigos 53.º e 61.º, da Constituição da República Portuguesa. Tratando-se aqui de um compressão do direito à segurança no emprego, ela terá sempre de ser adequada, proporcional e limitada ao estritamente necessário à salvaguarda da liberdade de iniciativa económica, nos termos gerais do disposto no artigo 18.º, n.º 2, da CRP. O despedimento por extinção do posto de trabalho, como refere ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES (Direito do Trabalho, 11.ª edição, Almedina, Coimbra, 1999, págs. 567 e 568), “culmina uma cadeia de decisões do empregador situadas em diferentes níveis mas causalmente interligadas: esquematicamente, uma decisão gestionária inicial, uma decisão organizativa intermédia (a da extinção do posto) e uma decisão «contratual» terminal (a do despedimento)”, dizendo ainda este autor que “a apreciação da justa causa reveste-se aqui de importantes particularidades. Ela incidirá, como se sugeriu, no nexo sequencial estabelecido entre a extinção do posto de trabalho e a decisão de extinguir o contrato” (sublinhado nosso). Ao tribunal não cumpre apreciar o acerto ou desacerto das medidas de gestão tomadas pela ré ou por qualquer organização. A gestão de uma organização (salvo evidentemente nos casos em que envolva responsabilidade civil ou criminal) não é sindicável judicialmente. Nas palavras de PEDRO ROMANO MARTINEZ (Código do Trabalho Anotado, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. 658, § III), referindo-se aos motivos que podem estar na base do despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, “não cabe ao tribunal apreciar o mérito de tais decisões, porque o empresário é livre de empreender um caminho ruinoso; o tribunal só tem de verificar se o empregador não está a agir em abuso de direito ou se o motivo não foi ficticiamente criado. (…) No fundo, a determinação do despedimento colectivo insere-se na política empresarial, nomeadamente relacionada com dificuldades económicas, mudança de actividade, reestruturação empresarial por exemplo mediante o recurso ao outsorcing, etc.”. Ao tribunal cabe apenas apreciar o despedimento que é consequência dessas medidas de gestão. Em resumo: a decisão da ré de reestruturar a sua organização da estrutura não está aqui em causa - o que importa é analisar os fundamentos por ela invocados para em consequência dessa reestruturação despedir o autor. Como referiu o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 04/07/2002 (disponível em www.dgsi.pt, com o n.º de processo: 01S2389), “o importante é verificar se a extinção dos postos de trabalho decorre causalmente dos motivos invocados - os quais o empregador terá obviamente de alegar e demonstrar - e não tanto aferir da legitimidade da decisão gestionária inicial”. Mas para isso, é necessário que se aleguem factos, devidamente concretizados. Conforme decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 06/03/2025, proc. n.º 6905/23.3T8BRG.G1, acessível in www.dgsi.pt, “A comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho tem de conter obrigatoriamente a discriminação dos factos tendentes a concretizar o motivo que levou ao despedimento, bem como dos critérios de escolha daquele trabalhador e não de outro. A exigência de discriminação dos factos não se basta com a reprodução das expressões legais ou conclusivas como “desequilíbrio económico/financeiro” ou “necessidade de reestruturação da organização”, desacompanhadas de outros dados que permitam a compreensão da situação da empresa, mormente a enumeração do volume de negócios, a quantificação das receitas e das despesas, do lucro ou do prejuízo. Conquanto se deva respeitar os critérios de gestão empresarial, na apreciação jurisdicional da licitude do despedimento por extinção de posto de trabalho incumbe ao tribunal o controlo da veracidade dos motivos invocados e a verificação do nexo de causalidade entre aqueles e o despedimento. No caso a ré limitou-se a reproduzir fórmulas legais, mormente “motivo estrutural” e “desequilíbrio económico/financeiro, sem discriminar os factos concretos que permitissem ao tribunal chegar a tal conclusão. Igualmente inexistem factos comprovativos de que a ré observou os critérios legais imperativos de seleção do posto de trabalho a extinguir, mormente avaliação de desempenho e habilitações académicas. O que gera ilicitude do despedimento” (negrito nosso). Também no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18/06/2014, proc. n.º 2163/07.5TTLSB.L1.S1, acessível in www.dgsi.pt, se salienta que: “Já dissemos que nesta comunicação tem o empregador de mencionar os motivos justificativos da extinção do posto de trabalho, indicando factos tendentes a demonstrar o nexo de causalidade entre a extinção daquele posto de trabalho e a cessação do contrato do trabalhador atingido, sendo nesta comunicação que aquele terá que concretizar os motivos que nortearam a escolha daquele trabalhador e não de outro, pois só assim será permitido às estruturas representativas e/ou ao trabalhador, controlar e rebater essas razões. Efectivamente, e conforme se refere no acórdão deste Supremo Tribunal de 5/1/2012, processo nº 3301/05.8TTLSB, L1,S1, “a comunicação dos motivos do despedimento há-de revestir-se de clareza/objectividade/rigor, devendo os motivos invocados estar factualmente discriminados, sob pena de a fase das comunicações corresponder à mera observância do formalismo legal, simples aparência de conformidade à Lei, mas redundando afinal na frustração do escopo deste decisivo momento procedimental. (…) Refira-se, por fim, que é sobre a entidade empregadora que impende a prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, bem como do cumprimento - substancial de todos os trâmites legais que, com fundamento nele, determinaram a cessação do contrato de trabalho.” Ora, no caso em apreço, nada mais temos do que fórmulas vagas: “o posto de trabalho de C... deixou de ser necessário e rentável”, pelo que “será um ramo de actividade da empresa que, invariavelmente, desaparecerá de forma transversal”, “volatilidade do sector”,“obrigação de manter a viabilidade da empresa”, “reestruturação abrangente das operações em Portugal”, “actuais necessidades de mercado”, “economia global marcada por um elevado grau de dúvida”, “novas tendências de mercado”, “modificações sofridas na parceria mantida com a Cliente”, “reestruturação da organização produtiva intrinsecamente associada à adaptação contínua às demandas do mercado e à optimização dos processos”, “incerteza que assola o sector económico onde actua a A...”, “decréscimo de solicitações que são dirigidas à empesa”, “inviabilidade económica de manter o projecto”, passa a ser “excedentário”. O único facto concretamente alegado diz respeito ao vencimento anual do autor, salientando-se que nem sequer a pareceria entre a A... e a Cliente por diversas vezes aludida com fundamento para a reestruturação, é certo que cessará, referindo-se que, pelo menos, se alterará. Nenhuma destas expressões poderá ser sindicada pelo Tribunal quanto à sua veracidade -por falta concretização factual -, bem assim quanto à existência de um nexo de causalidade entre as mesmas e o despedimento. Tem, por isso, razão o autor quando enuncia diversas questões que esta decisão suscita e que não encontram nela qualquer resposta. Acresce que, segundo artigo 387.º, n.º 3, do Código do Trabalho, “Na acção de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador”, pelo que apenas aqueles que se encontram transcritos poderiam servir de apreciação à decisão da ré. Por outro lado, de acordo com o artigo 368.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho só pode ocorrer quando seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O n.º 4 do artigo 368.º densifica o que se deve entender por impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para efeitos do requisito estabelecido na alínea b) do n.º 1: “quando o empregador não disponha de outro [posto de trabalho] compatível com a categoria profissional do trabalhador”. Nenhum facto vem alegado na decisão de extinção do posto de trabalho a este propósito, limitando-se a empregadora a enunciar que “V. Exa. é, efectivamente, o único elemento alocado às tarefas já conhecidas” e que “o trabalho de C... se apresenta como sui generis, não se encontrando um outro cuja comparação pudesse aproveitar (e, acima de tudo relevar) para os efeitos legalmente exigidos”, pelo que indemonstrada fica a impossibilidade de subsistência da relação de trabalho. Não tendo a ré alegado motivos que a levaram a tomar a decisão de despedir o autor, não resta senão considerar não demonstrado que este despedimento não se tenha devido a actuação culposa da ré e que seja impossível a subsistência da relação de trabalho, o que determina a ilicitude do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 368.º, n.º 1, alínea a) e 384.º, alínea a) do Código do Trabalho. Em face do exposto, prejudicada fica a apreciação da ilicitude do despedimento com fundamento no valor dos créditos laborais colocado à sua disposição ser alegadamente inferior ao devido.” Lido o excerto da transcrição que efetuámos, desde já se adianta, que não encontramos razões para não acompanharmos a decisão recorrida. Vejamos. No processo especial de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevê o artigo 98º-M do CPT que «[t]erminada a fase dos articulados, o processo segue os termos previstos nos artigos 61.º e seguintes». Por seu turno, resulta do nº 2 do artigo 61º do CPT que se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3º do CPC (necessidade da contradição), decidir do mérito da causa. A pretensão da recorrente assenta no pressuposto de que os factos invocados na comunicação do despedimento careciam de ser demonstrados em julgamento sustentando, assim, que apenas após a realização da audiência final seria possível aferir da respetiva veracidade, cfr. v.g. conclusões O) e NN). Sucede porém que, previamente à demonstração da veracidade dos factos, cujo ónus sobre si impendia, cumpria ao Tribunal a quo verificar se a comunicação da decisão factual continha, ela própria, a necessária concretização factual dos motivos invocados para a extinção do posto de trabalho. É que, na comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho incumbe ao empregador indicar os motivos justificativos da medida adotada, mediante a descrição de factos concretos suscetíveis de evidenciar o nexo de causalidade entre a extinção do posto de trabalho e a cessação do contrato do trabalhador abrangido, bem como os fundamentos que determinaram a sua seleção em detrimento de qualquer outro trabalhador. Ora, no caso em apreço, para que na audiência final se pudesse apurar se (i) existiu efetivamente a reestruturação; (ii) existiu efetivamente alteração da parceria; (iii)existiu efetivamente a extinção da unidade económico-comercial; (iv)existiu efetivamente extinção do posto « cfr. conclusão OO)» impunha-se a alegação pela recorrente, para serem posteriormente demonstrados, de factos e não de conceitos genéricos, conclusivos e desprovidos de densificação factual, não se podendo olvidar que apenas se podem considerar os factos que constem da comunicação e a resposta do trabalhador visado não terá a virtualidade de suprir deficiência da própria comunicação. Ou seja, como refere o recorrido, cfr. conclusão AA), a recorrente confunde “o plano da fundamentação do despedimento - e a qual tem de constar da decisão comunicada -, com o plano da prova dos factos que integram essa fundamentação.” A realização de audiência final, com a finalidade de produção de prova, destina-se a demonstrar a veracidade de factos previamente alegados e, não tem por finalidade suprir a ausência de alegação factual nem substituir a fundamentação que a lei exige constar da própria decisão de despedimento. Logo, quando a comunicação de despedimento não contém a descrição dos factos concretos que permitam compreender os motivos invocados para a extinção do posto de trabalho, limitando-se à utilização de fórmulas genéricas, conceitos conclusivos ou meras afirmações de natureza económica ou organizacional, o vício ocorre a montante da atividade probatória e não pode ser ultrapassado mediante a realização de audiência de julgamento. Assim, em face da análise da insuficiência factual da comunicação de despedimento e aferida em face do documento que integra a comunicação do despedimento, constante dos autos e cujo teor não é controvertido, mostrava-se legítimo o conhecimento imediato do mérito da causa, sem necessidade de produção de prova em audiência de julgamento. Do exposto, conclui-se que a decisão recorrida explicitou e, de forma clara e devidamente fundamentada, os motivos que que sustentam o entendimento que acolheu, com apoio em citações legais, doutrinais e jurisprudenciais que convocou em seu suporte. Como acertadamente se refere na decisão recorrida, as expressões conclusivas constantes da comunicação endereçada ao recorrido com vista ao seu despedimento, com fundamento em extinção do seu posto de trabalho, não podem ser sindicadas pelo Tribunal. E, em conformidade improcedem os argumentos da recorrente quanto à alegada inexistência, à data da prolação da decisão recorrida dos elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa e que determinassem produção de prova em julgamento, não se justificando qualquer censura à decisão recorrida que aplicou o regime jurídico pertinente ao caso concreto. Improcede, assim, nesta parte a pretensão da Recorrente. A recorrente discorda, ainda, da decisão recorrida por entender que não pode ser condenada a reintegrar o recorrido uma vez que o posto de trabalho foi extinto. Apenas uma leitura menos atenta da decisão proferida poderá justificar este segmento de recurso, como se explicitará. A segmento decisório a que alude alínea b) não contém a condenação da entidade empregadora a reintegrar o trabalhador, limitando-se a consignar, como mera consequência legal, em alternativa, um dos efeitos legalmente decorrentes da declaração da ilicitude do despedimento, sendo certo que até ao termo da discussão da audiência final, o recorrido poderá, ainda, optar pela indemnização. Acresce que permanecem controvertidas, sem apreciação e decisão por parte do Tribunal a quo, tanto a questão da pluralidade de empregador, bem como a questão da exclusão da reintegração. Com efeito, refere-se no seguinte excerto da sentença que se transcreve ”[n]os presentes autos apenas se poderá neste momento declarar a ilicitude do despedimento, por subsistir a indefinição quanto a quem assume a qualidade de empregadora, o valor da retribuição auferida pelo autor, com excepção da retribuição base, e a invocada exclusão da reintegração, também a apurar. trata-se de questões que são controvertidas e relativamente as quais não existe decisão.” Ora, inexistindo pronúncia do Tribunal a quo sobre tais questões, mostra-se vedado o seu conhecimento por este Tribunal da Relação, já que os recursos se destinam a apreciar decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância. Improcede, assim, nesta parte a pretensão da Recorrente. Responsabilidade pelas custas Quanto à responsabilidade por custas, por decaimento, a mesma impende sobre a ré/recorrente, art. 527º do CPC. Decisão Em face do exposto, acordam os Juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, em declarar improcedente o recurso e confirmando a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente. Porto, 24 de setembro de 2026 Alexandra Lage Nélson Nunes Fernandes Teresa Sá Lopes [i] Seguindo-se de perto o Relatório elaborado pelo Tribunal a quo quanto aos pontos 1 e 2. [ii] Não se transcreve as conclusões B) a D) por estarem relacionados com o incumprimento do ónus de formular conclusões questão que foi já apreciada.