0010169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0010169
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Suspensão da prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029742
Nr Documento: RP200006210010169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44bc791a44f3a52380256973004648f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010169.7B
Sumário
À luz do preceituado no Código Penal de 1982, nomeadamente nos artigos 119 e 120, a declaração de contumácia - pese embora a suspensão dos termos do processo- não tem virtualidade para suspender ou para interromper a prescrição do procedimento criminal, valor que só com a revisão de 1995 do dito Código lhe foi atribuído. Tendo o crime sido cometido no domínio do Código Penal de 1982, deve aplicar-se ao arguido o regime referenciado em I-, por ser o mais favorável ao arguido.