039228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 039228
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054149
Nr Documento: SA119980609039228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c912b56081149ace802569ed003e7ee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039228.E9
Sumário
I - A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.