99B640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B640
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Actividades perigosas, Culpa, Inversão do ónus da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028255
Nr Documento: SJ199910280006402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/105371286d261b2080256a1f00475640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B640.2C
Sumário
Só quanto às actividades lícitas, perigosas ou não, é que se põe o problema da averiguação da culpa na produção de eventos danosos. Com efeito, só após se concluir pela culpa, dolo ou negligência, se pode qualificar como ilícito o facto que os produziu. Tratando-se de actividades perigosas, como o exercício de caça com arma de fogo, ocorre a inversão do ónus da prova, previsto no artigo 493, n. 2, do CCIV. Não incumbindo ao lesante provar a culpa do lesado, no âmbito do artigo 487 daquele diploma, mas pelo contrário é ao causador dos danos, e para afastar o dever de os reparar, que tem de mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, com o fim de os prevenir. No conhecimento do recurso de revista, e no quadro do artigo 722, n. 2, do CPC, estão ajustadas as questões do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, salvo havendo ofensa expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força obrigatória de determinado meio de prova.