1646/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1646/98
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Alegação genérica de factos, Indeferimento liminar
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC100/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/14cb35975bf4df4e802569ba005d322bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1646.98.1A
Sumário
I.O requerente de apoio judiciário deve alegar, ainda que sumariamente, os factos e as razões de direito que interessam ao pedido. Não lhe basta alegar, de forma genérica, a sua insuficiência económica. Se o fizer, o pedido pode ser liminarmente indeferido, nos termos do artigo 26º, nº 2 do Dec. Lei nº 387-B/87, de 29/12, por ser evidente que a pretensão não pode proceder.