0331053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0331053
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Declaração, Competência, Arquivamento dos autos, Tribunal de instrução criminal
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017580
Nr Documento: RL199406290331053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d97541d229814896802568030002a7a8
Sumário
Encerrada a instrução contraditória, não deduzindo o MP querela definitiva por considerar prescrito o procedimento criminal, compete ao Juiz de instrução criminal apreciar a excepção.
