9110726 - Tribunal da Relação do Porto

I - A disposição do artigo 569 do Codigo Civil, que dispensa o lesado de indicar a importancia exacta em que avalia os danos, funciona apenas para os casos em que não lhe e possivel quantificar com rigor o seu montante. II - Se o A. não invocou essa impossibilidade e pediu a condenação do R. no pagamento de " quantia não inferior a ... ", não pode o tribunal condenar em indemnização que exceda essa quantia.