025795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 025795
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Legitimidade activa
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: União dos Sind de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021291
Nr Documento: SA119880929025795
Data de Entrada: 25/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa121e8cbd2a435b802568fc00376314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025795.68
Sumário
E nula a sentença, conforme o artigo 668, n. 1, alinea d), 1 parte, do Codigo de Processo Civil, que decidiu sobre o merito do recurso contencioso sem se pronunciar sobre a ilegitimidade do recorrente que havia sido arguida na contestação pela autoridade recorrida.