041317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 041317
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056321
Nr Documento: SA119990203041317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c4ee821930c79e680256afd00429d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041317.BA
Sumário
Tem direito à nomeação para uma das cinco vagas postas a concurso, a candidata aprovada em concurso de provimento e graduação em 4 ° lugar (art. 35° n.º 1 do D.L 498/88 e 4°. n°.3 do D.L. 427/89, de 07 de Dezembro). Afectando a anulação do concurso, o direito da Rte, referido em I, carece obrigatoriamente de fundamentação (art.124°. n°. 1 do C.P.A.). Não pode considerar-se fundamentada, a deliberação do Conselho de Direcção do Instituto de Informática que, anulou o concurso invocando como justificação apenas "a existência de irregularidades formais", sem a mínima concretização de que irregularidades se trata, pois não habilita os destinatários à compreensão das razões do decidido (art. 125° n.º 2 do C.P.A.). A deliberação referida em III enferma de vício de forma e da mesma ilegalidade está inquinado, consequentemente, o indeferimento tácito do Ministro das Finanças do recurso daquela deliberação.