1392/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1392/98
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda. Sua distinção do contrto de compra e venda. Execução específica, Tendo outorgado no contrato-promessa apenas um dos cônjuges
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d87f756bcc91d53e802569b500666bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1392.98.AA
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda distingue-se do contrato de compra e venda, porque enquanto por este as partes vendem e compram,transferindo-se a propriedade da coisa, pelo primeiro as partes obrigam-se a vender e a comprar (sendo o contrato sinalagmático) ou uma delas a vender e a outra a comprar (se a promessa for unilateral), obrigando-se apenas a uma prestação de facto a celebrar o contrato prometido. A lei (artº 1682º - A do C.C.) não proíbe, nem fere de nulidade ou de ineficácia a promessa de venda de bens imobiliários comuns feita só por um dos cônjuges. No entanto, na medida em que um ds cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultadapelo artº 830º não é exercitável, já que não cabe ao tribunal substituir o cônjugeestranho ao contrto-promessa, havendo apenas lugar à indemnização devida pelo incumprimento, em caso de recusa de outorga da escritura.