087966 - Supremo Tribunal de Justiça

Satisfaz perfeitamente às exigências do n. 5 do artigo 837 do Código de Processo Civil nomear "tout court" à penhora os saldos dos depósitos do devedor, em certo estabelecimento bancário: são "créditos" e a "origem" e os "títulos" são os atinentes às operações apontadas; só não se indicam os "montantes", por serem legalmente secretos.