9740584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740584
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Nexo de causalidade, Relação jurídica subjacente, Empréstimo, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Causa de pedir, Mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018841
Nr Documento: RP199709179740584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32c764c43e4a96418025686b0066f896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740584.5E
Sumário
Nem todo o prejuízo ligado à posse de um cheque é penalmente relevante, antes relevando, para esse efeito, apenas o que é ligado adequada e causalmente à emissão do título, aquele que foi originalmente motivado pela emissão indevida do cheque, independentemente de outra causa qualquer. Resultando dos autos que o assistente emprestou à arguida 2000 contos sem qualquer formalização, e esta entregou àquele, em data não apurada, um cheque por si sacado no referido montante, o qual apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão, há que concluir que a causa do crédito do assistente sobre a arguida não é a emissão do cheque, mas a nulidade do negócio subjacente à emissão do título, pelo que não é na emissão do cheque que reside a causa do " prejuízo " relevante, a qual tem a sua fonte originária, causal e adequada na nulidade do negócio. Portanto, o prejuízo patrimonial do assistente, ante o empréstimo não honrado pela arguida, não releva criminalmente, ao menos no âmbito da tipicidade do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro.