076872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076872
Acórdão
Descritores: Condenação por factos diversos, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009725
Nr Documento: SJ19890124076872X
Indicações Eventuais: CIT A VARELA M BEZERRA SAMPAIO NOVOA MAN PROC CIV 1984 PAG657.
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14459b176c313f20802568fc003a140cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076872.5B
Sumário
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, o que significa que o julgador não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido. Não havendo coincidencia entre o decidido e o pedido, estar-se-a face a uma extra-petição, vicio que produz a nulidade da sentença. Tendo os autores pedido expressamente que a re fosse condenada a cumprir o contrato-promessa de compra e venda celebrado ou, em alternativa, a entregar-lhes uma quantia que permita a aquisição duma unidade habitacional na mesma zona, identica a prometida vender, com o mobiliario, equipamento e restantes elementos, ha condenação em objecto diverso do pedido na decisão de resolução do contrato-promessa e condenação da re a devolver aos autores o sinal em dobro.