O descritor "Condenação por factos diversos" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1959 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 11 | 68.8% |
| TRP | 2 | 12.5% |
| TRL | 2 | 12.5% |
| TRE | 1 | 6.3% |
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