(da responsabilidade do relator): 1 - A parte do «relatório» de uma sentença deve conter as indicações tendentes à identificação da assistente (art. 374º, nº 1, alínea b) do Código de Processo...

- Ao contrário do que sucede com a especialidade, a consunção só em concreto se pode afirmar, através da comparação dos bens jurídicos violados. - No caso, ao imprimir velocidade ao veículo e...

I. Do passo em que a vacuidade da matéria constante da acusação, foi reparada, na sentença, por uma precisão cronológica, que incontornavelmente alargou o thema probandum, e na medida em que tal...

I - Se foi pedida a eliminação total do beiral de uma casa e foi decidida a sua eliminação parcial, tal não constitui qualquer nulidade nem condenação em objecto diverso do pedidoacab.

I - Da fundamentação da sentença devem constar os factos provados e não provados, sob pena da sua nulidade. Só que esses factos têm que ser essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias...

I- É nula, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo, a sentença que condena por crime em relação ao qual se verifica falta de promoção do Ministério Público. II- É anulável nos termos do...

I - As sentenças são documentos autênticos cujo conteúdo só por certidão se pode provar fora dos processos em que são proferidas - artigo 364 n. 1 do Código Civil, escapando à livre apreciação do...

I - Mais que o peso líquido do estupefaciente transaccionado, interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor. II - Um erro de julgamento de facto é...

I - É legítimo, com o recurso aos factos apurados pelo tribunal, uns constantes da acusação parcialmente improvada e outros trazidos pela defesa, construir um diverso tipo legal de crime e condenar...

I - Dado como provado que o recorrente, após ter formado o desígnio de tirar a vida ao seu sócio, emprestou a arma de tipo a outro arguido, que a utilizou nos disparos sobre aquele sócio, sabendo que...