0680/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0680/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009497
Nr Documento: SA1200809250680
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5585ce8f8ac4863802574d4003c0d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0680.08.A0
Sumário
Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que, revogando a sentença do TAF, julgou improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação que integrou uma docente no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico profissional especialista, e onde também se peticionava a condenação do M. da Educação a considerar a Autora definitivamente integrada no quadro da Escola referenciada na petição, com a consequente atribuição da componente lectiva.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… (id. nos autos) recorre para este STA do acórdão proferido pelo TCA, pelo qual foi dado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério da Educação e, revogada a sentença proferida pelo TAF de Braga, que havia julgado procedente, quanto ao pedido principal, a acção administrativa especial intentada pela ora Recorrente contra aquele Ministério. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, as seguintes: A questão da apreciação da validade do despacho do M. E. impugnado na acção administrativa especial prende-se com a interpretação das normas legais reguladoras da carreira dos docentes com habilitação suficiente para a docência vinculados ao Ministério da Educação, DL 210/97, de 13 de Agosto, e a sua articulação com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei n.º 66/2000, de 26 de Abril. Tais diplomas estabeleceram um regime próprio que abrange todos os docentes que, tal como a Recorrente, eram portadores de habilitações suficientes para a docência no 2º e 3º ciclos do ensino básico e no ensino secundário e se encontravam vinculados ao Ministério da Educação. A questão a apreciar não se restringe à situação individual da Recorrente, mas interessa a todo o conjunto de professores que se encontram em posição profissional semelhante – encontrando-se pendentes diversos processos no tribunais administrativos –, pelo que está em causa uma questão que possui grande relevância jurídica e social. Nas contra alegações que apresentou, o M.E. sustenta o improvimento do recurso, mas nada refere de substancial contra a admissão do mesmo. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos da admissão do recurso de revista. Efectivamente, a questão que a Recorrente pretende ver apreciada no presente recurso – Integração na carreira técnica profissional (como decidiu o acórdão recorrido) ou distribuição de serviço lectivo (como defende a Recorrente), em relação a professora dotada de habilitação suficiente e vinculada ao Ministério da Educação, mas que não concluiu até 31/8/2004 a licenciatura em ensino para complemento de habilitação docente – é uma questão com relevância fundamental, susceptível de justificar a admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, como bem se ponderou no acórdão deste STA, de 7.5.2008, que admitiu recurso de revista excepcional, em caso análogo: “Estamos perante questões susceptíveis de expansão relevante para a decisão de outros casos com características idênticas e em que esteja em causa a integração no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo Ministério da Educação dos docentes que não tenham completado as respectivas habilitações mediante a conclusão do pertinente Curso de Complemento de Habilitações Docentes, Lic. em Ensino, nos termos e prazos previstos na lei, e que passa, designadamente, pela interpretação do quadro legal regulador da situação dos docentes com habilitação suficiente para a docência vinculados ao Ministério de Educação, em especial, o DL 210/97, de 13-08 e a sua articulação com as alterações introduzidas pelo DL 66/2000, de 26-04, nomeadamente, os artigos 3º, 4º e 6º, o que tudo demanda a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, destarte se assumindo como questões de especial relevo jurídico, impondo-se a intervenção clarificadora do STA, por via do recurso de revista.” 3. Face ao exposto, acordam em admitir o presente recurso de revista, devendo os autos ser submetidos à distribuição. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.