0081245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0081245
Acórdão
Descritores: Processo penal, Reclamação da conta, Recurso, Honorários, Defensor oficioso, Liquidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001769
Nr Documento: RL199502140081245
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1180128816ab64b5802568030003e370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081245.07
Sumário
É recorrível o despacho que, em processo penal, decide o incidente de reclamação de custas. Do disposto nos arts. 66, n. 5 do CPP e 47, n. 3 do DL 387-B/87, de 29/12 decorre a necessidade de levar à conta ou liquidação a condenação no pagamento de honorários ao defensor oficioso, a fim de, posteriormente ser tentada a sua cobrança conjuntamente com as custas, não obstante o Cofre Geral dos Tribunais adiantar o respectivo pagamento.