9520328 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos arrendamentos habitacionais, os factores de correcção extraordinária, até que se atinja o factor de correcção global, constituem os limites máximos do crescimento anual das rendas. II - A não actualização das rendas não pode dar lugar a posterior recuperação dos aumentos não feitos oportunamente, mas o senhorio, quando se decidir a proceder à correcção extraordinária, pode aplicar o coeficiente respectivo e os dos dois anos anteriores, desde que não tenham decorrido mais de dois anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua actualização.