0914/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 0914/07
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10287
Nr Documento: SAP200903250914
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaIsabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef0dba4fbaaef64e8025758c004b1778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0914.07.91
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — A…, melhor identificada nos autos, não se tendo conformado com o acórdão de fls. 419 e segs. que julgou findo o recurso que havia interposto do acórdão do TCA Norte, por não haver oposição de acórdãos, veio a fls. 435 e segs. requerer a sua reforma, nos termos do disposto nos art°s 669°, n° 2 e 716° do CPC. Tal requerimento foi indeferido pelo acórdão de fls. 454 e segs., na medida em que não se encontravam preenchidos os pressupostos para a requerida reforma. Inconformada e com os fundamentos que constam de fls. 465 e segs., que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, vem agora requerer a convolação do referido requerimento de reforma de acórdão em pedido de aclaração do mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto no art° 669, n° 1, al. a) do CPC. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 476 e segs., que aqui também se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir pelo seu indeferimento. O Ministério Público não emitiu parecer, uma vez que “não intervém na tramitação do incidente de aclaração de Acórdão...”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 — Podemos já adiantar que a requerida convolação não é possível, no caso em apreço. Com efeito, dispõe o art° 669°, n° 1, al. a) do CPC que qualquer das partes pode requerer no tribunal que proferiu a sentença “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Por outro lado, tem vindo esta Secção do STA a entender que só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (vide, por todos, Acs. de 12/1/00, in rec. n° 13.491 e de 10/5/00, in rec. n° 22.648). Ensina, porém, o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 151 e 153, que “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos... Para poder ser entendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão das sentença... Quando o que se pede não é uma alteração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso”. 3 — No caso em apreço, da análise do requerimento de fls. 465 e segs. ressalta à evidência que a requerente mais não faz do que demonstrar o seu inconformismo ou discordância perante os termos em que a questão jurídica nuclear foi apreciada e decidida no acórdão. E daí que, por um lado, não se aceite que se qualifique essa divergência como consubstanciando uma ambiguidade ou obscuridade do acórdão, antes prefigurando um erro de julgamento, como ali se decidiu. Por outro, nenhuma referência ali é feita no sentido de demonstrar em que medida alguma passagem do mesmo aresto seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes. Assim, o pedido de convolação do requerimento de reforma do acórdão em pedido de aclaração do acórdão não pode obter merecimento, uma vez que é inidónea a petição para o efeito. 5 — Nestes termos, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 25 de Março de 2009. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (Relator) – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Isabel Marques da Silva.