032358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032358
Acórdão
Descritores: Município, Responsabilidade civil contratual, Indemnização, Dano emergente, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040605
Nr Documento: SA119940412032358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/befbf4ce52cbe4ee802568fc0038fd29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032358.85
Sumário
Não há que arbitrar qualquer indemnização a favor daquele que não prova que o facto lesivo não lhe acarretou danos, sendo estes, como são, condição essencial da obrigação de indemnizar.