99B602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B602
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Nulidade, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040176
Nr Documento: SJ199911250006022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/343e388e9d6d6b5a802569f1005b2040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B602.95
Sumário
O abuso de direito é de conhecimento oficioso. Uma vez resolvido, por incumprimento definitivo por parte do vendedor, o contrato de compra e venda de um veículo automóvel, constitui abuso de direito, da parte do comprador, o pedido de restituição do preço pago ao abrigo do n. 1, do artigo 289, do CCIV, sendo certo que o utilizou durante dois anos, em perfeitas condições de normalidade, e com ele percorreu cerca de 60000 kms. Nestas circunstâncias, os limites impostos pela boa fé e a necessidade de encontrar uma solução que restabeleça o equilíbrio recomendam que as consequências da resolução se contenham, para além da entrega do veículo, na restituição do valor à data da resolução.