0059851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0059851
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Hipoteca, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010034
Nr Documento: RL199303230059851
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG129. ISABEL P MENDES IN CÓDIGO
DO REGISTO PREDIAL ANOTADO 1990 PAG198.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53eedfa88225f1ab80256803000183ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059851.BE
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 865 n. 1, do Código de Processo Civil, só é admitido a reclamar o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados, não podendo, por isso, haver reclamação por parte dos credores por créditos comuns. O registo da hipoteca é condição da sua própria validade entre as partes.