043357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043357
Acórdão
Descritores: Amnistia, Efeitos, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021510
Nr Documento: SJ199310140433573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d4c28a0dce97c6d802568fc003a7627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043357.3F
Sumário
A amnistia é uma medida de clemência de carácter pessoal e objectivo que dá lugar à extinção do procedimento criminal. Trata-se de uma providência excepcional que apaga todos os efeitos da infracção, criminais e civis, não execptuandos por lei, devendo as leis de amnistia ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. O depósito feito pelo arguido condicionalmente para valer só em caso de condenação, não é compatível com a letra dos artigos 2, n. 1 das leis ns. 16/86 e 23/91, onde expressamente se condiciona a concessão da amnistia, à reparação, pura e simples, do portador do cheque nos prazos aí fixados.