1410/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Santos Cabral
Processo: 1410/2000
Acórdão
Descritores: Crime de tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva, Princípio da adequação e da proporcionalidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b5aae29283ab28b5802569d00067fe4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1410.2000.2D
Sumário
I. À arguida que encontrando-se primitivamente sujeita a T.I.R., faltou a sucessivas audiências de julgamento e não justificou as respectivas faltas, revelando uma indiferença pelas suas obrigações em termos processuais, justifica-se a alteração da medida de coacção para prisão preventiva. II.O comportamento processual da arguida, conjugado com a existência de sentença condenatória anterior e a gravidade do ilícito implicam a conclusão de que aquela medida de coacção é simultaneamente proporcional e adequada às exigências cautelares.