070436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070436
Acórdão
Descritores: Mora, Juros de mora, Responsabilidade civil, Pressupostos, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019737
Nr Documento: SJ198303240704362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbc7616ba6461823802568fc003ab390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070436.A9
Sumário
Sendo os juros de mora a compensação prevista para indemnizar o prejuízo da mora nas obrigações pecuniárias, se não se houver fixado taxa, esta será a dos juros legais em vigor à data em que se vencerem. São pressupostos da responsabilidade civil em geral o facto, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.