070436 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo os juros de mora a compensação prevista para indemnizar o prejuízo da mora nas obrigações pecuniárias, se não se houver fixado taxa, esta será a dos juros legais em vigor à data em que se vencerem. II - São pressupostos da responsabilidade civil em geral o facto, o nexo de imputação, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.