020890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020890
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Saraiva , Jose
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/03/26.
Nr Convencional: JSTA00030567
Nr Documento: SA119880412020890
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc33ce4ff20ec629802568fc0037e623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020890.54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020890.6E
Sumário
E acto confirmativo o que, relativamente a outro anterior, apresenta identidade de sujeitos, pedido e decisão e assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. O acto confirmativo nada inova na Ordem Juridica, pelo que não e contenciosamente impugnavel, por se partir do pressuposto de que os vicios de que enferma ja feriram o acto confirmado.