074538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074538
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012659
Nr Documento: SJ198702100745381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8066eea11c4ba066802568fc003a30cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074538.B1
Sumário
E de merito a revisão de sentença estrangeira se esta foi proferida contra portugues, em acção de divorcio litigioso. Em tal caso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente quais os factos que se provaram para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a poder apurar se a sentença revidenda ofende ou não as disposições do nosso direito privado. E não basta que a sentença revidenda refira menos conceitos, omitindo a menção dos factos concretos em que se baseou a decisão. Assim, limitando-se, ela, a registar que "o Tribunal deu como provada toda a materia do questionario e com isso o fundamento da acção", na ignorancia dos factos, não e possivel concluir que, merce deles, ficou comprometida a possibilidade de vida em comum, fundamento do divorcio decretado, e dai, dever negar-se a revisão.