0402/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0402/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Suspensão de eficácia, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11835
Nr Documento: SA1201005260402
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f70de72d07cc7eed80257734003df692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0402.10.B8
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, por virtude de a decisão recorrida se ter apoiado em juízos de facto que, no caso em apreço, não podem ser revistos pelo STA e excluem diferente ponderação da efectuada na 2ª instância em sede do nº 2, do artigo 120º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-01-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 14-08-09, que julgou procedente o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo deduzido pelos ora Recorridos, B… e C…, determinando “ a suspensão da eficácia do acto de licenciamento de uma construção no prédio sito na Rua do …, n.º …, …, em Sintra, emitido pelo Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a 9 de Março de 2008, no âmbito do processo de licenciamento OB/937/2007.” (cfr. fls. 27 da Sentença do TAF). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “ A presente Revista versa sobre questões de direito, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o douto Acórdão recorrido viola lei substantiva e processual, nomeadamente o disposto na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do CPC, padecendo de nulidade que deverá ser suprida pelo Venerando Supremo Tribunal Administrativo, o qual deverá decidir em que termos a decisão deverá ser modificada e conhecer dos demais fundamentos do recurso. Na verdade, essa necessidade é particularmente evidente nos processos urgentes, e, designadamente, nos cautelares, quando o STA é chamado a emitir um novo juízo sobre os pressupostos de concessão da providência. Na verdade, se se trata de um recurso relativo à adopção de uma providência cautelar, a decisão a proferir terá que ter em consideração os critérios do artigo 120.º, implicando necessariamente uma ponderação de interesses públicos e privados em presença, sob pena de a decisão definitiva – concedendo ou negando a providência – não assentar num juízo de valor relativo (…)” - cfr. fls 1 e 2 das alegações -. 1.2. Por sua vez, os ora Recorridos, B… e C…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientam, designadamente, nas conclusões da sua contra-alegação, o seguinte: “ (…) 2.ª) Não se justifica a intervenção do tribunal de revista, pois não nos encontramos perante uma questão que envolva a formulação de quaisquer operações lógico-jurídicas (e muito menos complexas), mas tão somente a apreciação e ponderação de factos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 120.º, nºs 1, alínea b) e 2 do CPTA; 3.ª) No âmbito de uma providência cautelar, estamos logo à partida perante uma especial inviabilidade do recurso de revista, por se tratar de uma decisão provisória que incide sobre a valoração e ponderação perfunctória da matéria de facto. 4.ª) A admissão do presente recurso não é, de forma alguma, necessária para uma melhor aplicação do direito, uma vez que a decisão recorrida se limitou a apreciar factos; 5.ª) Não deve, por isso, o presente recurso ser admitido; 6.ª) A apreciação ou ponderação de factos por via de um terceiro grau de recurso é matéria que se encontra excluída do âmbito de cognição do Tribunal de revista, e sendo exactamente essa matéria que os recorrentes pretendem ver apreciada, também por esta razão, não deve o presente recurso ser admitido; (…)” – cfr. fls. 28/29 das contra-alegações -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, mantendo, ainda que com outra fundamentação, a já aludida suspensão de eficácia, sendo aqui de salientar que o TAF tinha decretado a suspensão por ter entendido ser “evidente a procedência da acção principal, por ser manifesta a ilegalidade (nulidade) do acto (…)” e, isto, “independentemente da prova de qualquer outro pressuposto (…)”, pois, tratar-se-ia, para a 1ª instância, “da verificação da existência de fumus boni iuris na sua intensidade máxima.” – cfr. fls. 27 da sentença do TAF -, enquanto que para o TCA a manutenção da suspensão radicou não na atrás apontada evidência da procedência da acção principal mas, antes, na verificação dos pressupostos enunciados na alínea b), do n º1, do artigo 120º, designadamente, a existência do “perigo na demora”, socorrendo-se, a este nível, daquilo que qualificou como sendo a “aplicação das regras da experiência da vida à situação retratada nos autos”, após o que procedeu à ponderação a que alude o nº 2 do citado preceito, salientando, a este propósito, designadamente, que “ (…) não se poderá concluir pela prevalência dos interesses prosseguidos pelo contra-interessado face ao interesse público e aos interesses dos requerentes que também visam a salvaguarda da legalidade urbanística”, concluindo “ que os danos para os interesses em presença resultantes da concessão do pedido cautelar não se mostram superiores àqueles que resultariam da recusa do pedido (cfr. art. 120º/2 do CPTA)” -cfr. fls. 10/12 do Acórdão do TCA-. Ora, com esta revista o Recorrente questiona quer a posição assumida pelo TCA em sede da existência de prejuízos de difícil reparação quer a ponderação efectuada no Acórdão recorrido no quadro do n.º2, do artigo 120.º do CPTA, e, isto, para além da sustentar a existência de nulidade do Acórdão do TCA, por, designadamente, este se ter pronunciado quanto a um pressuposto não invocado, concretamente, a “questão do receio da constituição de situação de facto consumado” (cfr. fls. 32 da sua alegação). Sucede que, como este STA tem afirmado reiteradamente, a concessão das providências cautelares, no tocante aos pressupostos acabados de identificar, assenta, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do artigo 150º do CPTA), o que levou, nessas situações, à não admissão das revistas, não se vendo agora qualquer razão para divergir do então decidido, (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 – Rec.28/09, de 11-9-08 – Rec.649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec.988/08-11 e de 27-11-08 – Rec.1025/08), valendo aqui, em larga medida, a argumentação expendida nos referidos Acórdãos e conducentes à não admissibilidade da revista. Por outro lado, não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido quer no tocante às ditas questões quer no concernente às demais questões levantadas pelo Recorrente, em especial, as atinentes com as arguidas nulidades do mencionado aresto, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Finalmente, importa realçar que as ditas questões não se apresentam como especialmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas particularmente difíceis, ao mesmo tempo que se não vislumbra um interesse comunitário que, por si só, legitime a admissão da revista, ou seja, tais questões carecem de especial relevo jurídico e social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 14-01-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Maio de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.