24092A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 24092A
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Cooperativa agricola, Cessação de actividade, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Coop Agro-pecuaria Vitoria de Setembro Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/12/23.
Nr Convencional: JSTA00023466
Nr Documento: SA11987010224092A
Data de Entrada: 07/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bad52e97367ea997802568fc00377e82
Sumário
I - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola em parte do predio rustico que esta a ser explorado por uma cooperativa agricola, parte essa incluida pelo acto recorrido na majoração a uma reserva. II - Não determina grave lesão de interesse publico a suspensão de eficacia do referido acto.
