0140185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0140185
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Legítima defesa, Pressupostos, Dispensa de pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032463
Nr Documento: RP200106200140185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7538cf668ad2bec980256aed00349821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140185.85
Sumário
Provado que os arguidos se envolveram em desordem, agredindo-se corporal e reciprocamente, mas desconhecendo-se como começaram as "coisas", não se pode concluir que uma das agressões, sendo actual e ilícita, justificava a reacção da outra parte, a qual sempre teria de ser acompanhada da correspondente vontade da defesa, para se ter por verificada a exclusão da ilicitude por recurso à figura da legítima defesa.