0010645 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo uma participação por crime de emissão de cheque sem provisão sido apresentada na PJ e, não constando do processo ter sido comunicada ao MP o qual, não determinou a realização ou quaisquer diligências, nem tampouco presidiu a qualquer deles e nem delegou competência, limitando-se a deduzir acusação quando os autos lhe fossem remetidos pela PJ, contêm-se nulidade insanável traduzida na falta de inquérito e falta de promoção do processo pelo MP - art. 119 b) e d), do CPP. Em vez de assistir o MP foi a PJ que assumiu ela própria a direcção do inquérito.