Quando foi proferido o acórdão 0240921?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 2002.

Acórdão TRP — Despedimento sem justa causa, Ónus da prova

Acórdão

0240921

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 2002
Relator: Machado da Silva

Apelação

Despedimento sem justa causaÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT99 ART57 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N4.

Sumário

I- Alegando a trabalhadora, na acção, a factualidade integrante de um despedimento ilícito, concretamente a inexistência de justa causa para a sanção de despedimento, a ré, por via da não contestação da acção, colocou-se numa situação de confissão tácita dessa inexistência de justa causa.

II- É sobre a entidade empregadora que recai o ónus da prova dos factos constantes da decisão de despedimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)