065180 - Supremo Tribunal de Justiça

O uso da faculdade contida no n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil de se ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto só se justifica quando as instâncias seleccionaram imperfeitamente a matéria da prova, amputando-a de factos alegados pelas partes indispensáveis para a definição de direito e que, todavia, não foram considerados no elenco dos factos a averiguar.