00B301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 00B301
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Exclusão de bens, Relação de bens, Confissão, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040794
Nr Documento: SJ200005110003012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b104006b75227bc80256a49003c4526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B301.38
Sumário
Em processo de inventário, a respeito da exclusão de bens, o cabeça de casal só é notificado para dizer o que se lhe oferecer e sem qualquer cominação, nomeadamente a de o silêncio valer como confissão de a relacionação ter sido indevidamente feita. A alteração imediata da relação de bens só é consequência da confissão expressa do cabeça de casal de ter havido falta de relacionação de bens. Para todos os outros casos, incluindo o de o incidente ser de excesso de relacionação, quer o cabeça de casal o confesse, quer não, haverá que ouvir os demais interessados, produzir as provas que caibam, e decidir conforme o direito, nos termos do disposto nos artigos 1349º n.º 3 e 1344º n.º 2, ambos do CPC.