019531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019531
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Industria hoteleira e similares
Recorrente: Salvor-soc de Investimento Hoteleiro Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/01/21.
Nr Convencional: JSTA00003188
Nr Documento: SA119840712019531
Data de Entrada: 25/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd8ae5deff3e7c73802568fc003828a0
Sumário
O artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que veio isentar de direitos aduaneiros os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares, não foi revogado pelo Decreto-Lei 43962, de 14-10-61.
