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019531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019531
ACORDAO
Descritores: Sobretaxa de importação, Industria hoteleira e similares
Sumário
O artigo 14 da Lei 2073, de 23-12-54, que veio isentar de direitos aduaneiros os apetrechos destinados a estabelecimentos hoteleiros e similares, não foi revogado pelo Decreto-Lei 43962, de 14-10-61.