32394A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 32394A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Indeferimento tácito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037452
Nr Documento: SA11993072132394A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e929f6262d8d08a4802568fc0038eb4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32394A.D4
Sumário
Os actos de conteúdo negativo não são susceptíveis de suspensão da respectiva eficácia, por deixarem inalterada a situação jurídica anterior do interessado e por aquela dever produzir efeitos úteis. O indeferimento tácito de pedido para atribuição de funções e de classificação de serviço tem conteúdo negativo.