015120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015120
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Estabelecimento industrial, Reclamação extraordinaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020962
Nr Documento: SA219650310015120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ddcc18e5e6f606d802568fc00375f7f
Sumário
Improcede a reclamação extraordinaria deduzida pelo possuidor do equipamento e estabelecimento industrial que fez produzir a colecta executada por relaxe e citado nos termos e para os efeitos do artigo 239 do Regulamento de 1896, pretendendo impugnar o lançamento da mesma colecta.
