9531238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9531238
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Prevalência, Penhor, Privilégio creditório, Imposto, Segurança social, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017242
Nr Documento: RP199604189531238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da83385a6eca54388025686b0066d47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531238.13
Sumário
Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, prevalece sobre os créditos dos trabalhadores o crédito por ele garantido. O mesmo crédito prevalece sobre o do Estado por impostos; e porque os da Segurança Social são graduados após os do Estado por impostos, mas, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, a Segurança Social, quanto aos seus créditos, gozando do privilégio especial ( no Decreto-Lei 512/76, de 3 de Julho ), tem graduação com prevalência sobre qualquer penhor, resulta daí uma contradição que impõe, tendo em vista a unidade do sistema jurídico, uma interpretação no sentido de que o artigo 10 citado é só aplicável quando não concorram também créditos do Estado. O preceituado nos artigos 734 e 736 do Código Civil é inaplicável aos créditos da Segurança Social cujo privilégio é extensivo aos juros de mora, sem o limite do prazo.