006324 - Supremo Tribunal Administrativo

So os actos administrativos definitivos e executorios são susceptiveis de impugnação contenciosa, e definitivos não podem considerar-se aqueles que, pelos seus termos, não contem em si a resolução final de uma questão, como executorios não são de reputar os actos que, apesar de definitivos, ficam sujeitos a verificação de uma formalidade eventual para a sua executoriedade.