0001992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0001992
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Mandato, Representação, Direito de regresso, Sub-rogação, Caução, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019983
Nr Documento: RL199803260001992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/696f6c9cfdc61a648025680300052948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001992.9D
Sumário
Havendo o despachante oficial apresentado, perante a Alfândega, por conta da Sociedade Importadora, as respectivas declarações, quanto às mercadorias importadas e objecto do desalfandegamento, pertencentes à sociedade, não pode esta deixar de ser responsável pelo pagamento dos respectivos direitos e demais imposições legais aduaneiras. Se a sociedade importadora entregou/pagou ao despachante a quantia correspondente ao débito à Alfândega, mas aquele não o pagou a esta, o respectivo crédito subsistiu e subsiste, sem que se haja extinto. O Decreto-Lei n. 289/88 de 24 de Agosto, não padece de inconstitucionalidade, quer orgânica, quer material.