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008634 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 20 de julho de 1972

Processo: 008634

ACORDAO

Descritores: Exercicio militar, Responsabilidade civil extracontratual, Prejuizo, Nexo de causalidade

Recorrente: Rodrigues , Josefa

Recorridos: Estado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional: JSTA00016265

Nr Documento: SA119720720008634

Data de Entrada: 17/02/1972

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR MIL - EST MIL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d9c553e07a774f802568fc00372c10

Sumário

I - O prejuizo tem de ser consequencia do facto ilicito culposo praticado pela Administração. II - Não havendo nexo de causalidade entre o facto e o prejuizo, não pode gerar-se o direito a indemnização.

Acórdão

008634

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de julho de 1972
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Exercicio militarResponsabilidade civil extracontratualPrejuizoNexo de causalidade

Sumário

I- O prejuizo tem de ser consequencia do facto ilicito culposo praticado pela Administração.

II- Não havendo nexo de causalidade entre o facto e o prejuizo, não pode gerar-se o direito a indemnização.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)