9640066 - Tribunal da Relação do Porto

I - O atestado médico em que se refere que o arguido " se encontra doente no seu domicílio, desde a presente data, por um período previsível de seis dias por razões médicas que eu constatei ", não satisfaz as exigências fixadas no artigo 117 n. 3 do Código de Processo Penal pois não alude minimamente a impossibilidade de comparência ou à situação de grave inconveniência de comparecer no julgamento.