9510469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510469
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Qualificação, Matéria de direito, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015118
Nr Documento: RP199506219510469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7a3d457ac9172208025686b0066af8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510469.BF
Sumário
O tribunal de recurso não está limitado pela qualificação jurídica dos factos que consta da acusação e do despacho que a recebeu. Relativamente ao ano de 1994, a importância de 500 contos não era objectivamente um valor consideravelmente elevado para efeitos de agravação do crime de emissão de cheque sem provisão do artigo 11 n.1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314, alínea a) do Código Penal.