9210179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9210179
Acórdão
Descritores: Acção, Factos, Ónus da prova, Matéria de direito, Quesitos, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004466
Nr Documento: RP199211029210179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aa180cf8b72c5718025686b00663ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210179.B7
Sumário
Ao autor compete expor os factos e o direito que servem de fundamento à acção e fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alega. Um artigo da petição inicial, que comporte diversos conceitos de direito e juízos de valor e não indique quaisquer factos, não permite a elaboração de um quesito com conteúdo útil, cuja resposta pudesse tornar viável a pretensão do autor. Quando a causa de pedir está indicada, na petição inicial, em termos suficientes e por forma clara, mas este articulado não contém factos bastantes para que a decisão pudesse ser favorável ao autor, não há ineptidão da petição inicial: tal omissão acarreta a improcedência da acção.